Manual de orçamento e finanças públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde / Budget and Public Finance Handbook for Health Counselors

A Comissão Permanente de Orçamento e Financiamento (Cofin-CNS) foi criada no Conselho Nacional de Saúde (CNS) em 1993 e tem como atribuições principais subsidiar os conselheiros no acompanhamento do processo de execução orçamentária e financeira do Ministério da Saúde, bem como na formulação de diretrizes para o processo de Planejamento e Avaliação do Sistema Único de Saúde (SUS). O problema do subfinanciamento do SUS ficou ainda mais grave com o início da vigência da Emenda Constitucional nº 86/2015, cuja aplicação mínima de 13,2% da Receita Corrente Líquida representará uma redução em comparação aos 14,8% aplicados em 2015. Há ainda uma nova ameaça de redução dos recursos do SUS: a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 143/2015, que, se for aprovada pelo Congresso Nacional, promoverá o aumento da Desvinculação das Receitas da União de 20% para 25% e criará a Desvinculação das Receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios também em 25%, o que reduzirá as receitas utilizadas para a base de cálculo da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Precisamos defender o SUS público, universal e de qualidade e, para isso, não basta apenas fiscalizar e aprimorar a gestão dos serviços, mas principalmente aumentar os recursos para o SUS: enquanto os gastos com saúde pública no Brasil representam 3,9% do PIB (somados federal, estaduais e municipais), as referências internacionais para sistemas de saúde similares ao nosso alocam no mínimo 7,0% do PIB. Portanto, não há nenhuma dúvida: há subfinanciamento e o SUS precisa de mais recursos. Não há contradição na luta para melhorar as condições de financiamento e para melhorar a gestão. Em 2013, o Movimento Saúde+10, coordenado pelo Conselho Nacional de Saúde, mobilizou e unificou a luta da sociedade brasileira em prol da ampliação do financiamento de um sistema público e de qualidade na atenção à saúde, reunindo mais de 2,2 milhões de assinaturas para a Manual de orçamento e finanças públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde apresentação de um projeto de lei de iniciativa popular (PLC nº 321/2013) com a proposta da alocação mínima de 10% das Receitas Correntes Brutas para o orçamento federal do SUS. No final de 2015, foi retomada essa mobilização com a criação da Frente Nacional em Defesa do SUS (AbraSUS), reunindo CNS, Conselho Nacional de Secretários da Saúde (Conass), Conselho Nacional das Secretarias Municipais de Saúde (Consems) e várias entidades da sociedade civil e movimentos sociais a fim de sensibilizar o Congresso Nacional para a aprovação da PEC 01/2015 (aumento da aplicação mínima da União, sendo 14,8% no primeiro ano até atingir 19,4% da Receita Corrente Líquida a partir do sétimo ano de vigência), cujo resultado positivo dessa mobilização foi contribuir para a elaboração de uma proposta de consenso entre os parlamentares da base governista e da oposição que resultou na aprovação em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Os conselheiros nacionais, estaduais e municipais de saúde estão percebendo cada vez mais que os serviços públicos de saúde não podem melhorar sem o financiamento adequado, principalmente para a mudança do modelo de atenção, para que a atenção básica seja a ordenadora do cuidado, e para a valorização dos servidores públicos da Saúde. Mas, também, estamos conscientes de que precisamos apoiar novas fontes de receita que respeitem a tributação progressiva (paga mais quem ganha mais), no atual contexto da crise fiscal. Esperamos que este Manual fortaleça sua atuação em defesa do SUS.

Manual de orçamento e finanças públicas para Conselheiros de Saúde / Budget and public finance handbook for Health Counselors

O Manual do Orçamento e Finanças Públicas para Conselheiros e Conselheiras de Saúde foi atualizado para ajudar a fortalecer a ação do controle social no acompanhamento das políticas públicas no Sistema Único de Saúde (SUS), possibilitando um cenário novo na saúde e garantindo mais democracia e acesso aos brasileiros e brasileiras ao SUS. As atualizações deste Manual são relacionadas à adequação da legislação vigente, e para isso a Comissão Permanente de Financiamento e Orçamento (Cofin), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), fez um processo coletivo de trabalho para melhor apresentar os conceitos sobre orçamento e finanças públicas aos conselheiros e conselheiras de todo Brasil. Sabemos que assuntos ligados ao orçamento e finanças públicas são, por natureza, de difícil entendimento ao público e geralmente exigem atenção e explicações que facilitem a sua compreensão. O Manual do Orçamento e Finanças Públicas é o resultado do esforço, compromisso e a dedicação que o Conselho Nacional de Saúde tem alcançado na busca de um processo de educação permanente que qualifique e capacite todos os conselheiros e conselheiras em todo país no exercício de seu papel diante das políticas de saúde. Para o Controle Social esta ferramenta oferecida a mais de 100 mil conselheiros e conselheiras de saúde em todo território Brasileiro poderá garantir mais avanços para o SUS. As Comissões de Orçamentos dos conselhos estaduais e municipais de saúde estão consolidadas, o que mostra o fortalecimento do sistema. Este Manual é um instrumento para auxiliar nas ações de controle e fiscalização do orçamento e finanças da saúde do povo brasileiro.